Câmara transfere casos de abate de aeronave para Justiça Militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6615/09, do Senado, que transfere da Justiça comum para a militar a competência para julgar o militar que matar civis ao derrubar uma aeronave, segundo as regras da Lei do Abate (9.614/98).

A proposta segue para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso para ser analisada pelo Plenário.

De acordo com a Lei do Abate, os pilotos da FAB têm autoridade para derrubar aeronaves que representem ameaça à segurança nacional ou que não atendam à determinação de pouso obrigatório.

Atualmente, o Código Penal Militar determina que o crime doloso (intencional) cometido por militar contra a vida de civis seja julgado pela Justiça comum.

Os deputados seguiram o relator do projeto, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que sugeriu a aprovação do texto. Ele apresentou um substitutivo com alterações apenas de técnica legislativa.